O Presidente da República, por meio de documento pu
blicado no Diário Oficial da União, desta segunda-feira, 20 de janeiro de 2020, divulga o sancionamento da lei Nº 13.978, que estima a receita fixa da despesa da União para exercício financeiro de 2020.
É estimado o valor de R$ 3.686.942.055.917,00 (três trilhões, seiscentos e oitenta e seis bilhões, novecentos e quarenta e dois milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais).
Além disso, também foram anunciadas as autorizações específicas, que são relativas a despesas de pessoal e encargos sociais, sendo, 5.575 cargos criados e 45.816 provimento, o que totaliza 51.391 novos cargos. A distribuição fica da seguinte forma:
Poder Legislativo: Câmara dos Deputados – Criação e Provimento; Senado Federal Provimento -; Tribunal de Contas da União – Provimento.
Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal – Provimento; Superior Tribunal de Justiça – Provimento; Justiça Federal – Criação e Provimento; Justiça Militar da União – Criação e Provimento; Justiça Eleitoral – Provimento; Justiça do Trabalho – Criação e Provimento; Justiça do Distrito Federal e Territórios – Provimento.
Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público: Ministério Público Militar – Provimento; Ministério Público do Trabalho – Provimento; Escola Superior do Ministério Público da União – Provimento.
Defensoria Pública da União: DPU – Criação e Provimento.
Poder Executivo: Criação e Provimentos de cargos e funções – Civis – Criação e Provimento; Fixação de Efetivos – Militares – Provimento; Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF – Provimento.